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Começa a valer a partir de 7 de Julho a obrigatoriedade de todos os motoristas no Brasil inteiro, trafegarem pelas rodovias com o farol baixo sempre aceso, isso, vale inclusive para os dias ensolarados!

Essa medida foi aprovada pelo Senado Federal no último mês de abril conforme projeto de lei 156/2015, assim, o motorista que não acatar a ordem de trafegar sempre com o farol baixo aceso, pode ser punido com uma infração média, perder 4 pontos na CNH e ainda, terá de desembolsar R$ 85,13.

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Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Revisamos este Item em 2021 –

Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Valor da multa por infração gravíssima é de R$ 293,47 em 23/02/2021 consulte os valores atuais aqui

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ver legislação completa
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;  infração gravíssima 

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;
VI – rebocando outro veículo;
VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações:
(Revogado)
Infração – média;
(Revogado)
Penalidade – multa.
(Revogado)
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração – média;
Penalidade – multa.
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

multa farol desligado
multa farol desligado

Para quem estiver pensando que este valor é baixo e, vale a pena arriscar, é bom que saiba que a partir de Novembro, esse valor sobe para R$ 103,16, mas, por sorte, continua valendo apenas 4 pontos na carteira de habilitação!

Dessa forma, a nova lei 13.290/2016 altera os artigos 40 e 250 do Código de Trânsito Brasileiro, com as seguintes alterações:

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá as seguintes determinações:

I – O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

Diferenca farol milha baixo
Diferenca farol milha baixo

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – Deixar de manter acesa a luz baixa:

a) Durante a noite

b) De dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

c) De dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) De dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

Farol Baixo durante o Dia
Farol Baixo durante o Dia

Criada para aumentar a segurança nas rodovias

A ideia da nova Lei do Farol baixo foi criada para aumentar a segurança nas rodovias, pois, trata-se de uma medida simples e sem custo significativo, que deve contribuir para a redução de colisões frontais em rodovias, e assim, reduzir a quantidade de mortes nesses tipos de acidentes, visto serem consideradas a principal causa de mortes em rodovias de pistas simples.

Vale lembrar que antes desta lei ser aprovada, trafegar com o farol baixo aceso era exigido somente para os veículos rodarem durante a noite e ao passar pelos túneis em qualquer hora do dia, já nos casos das motos, o uso das luzes sempre foi obrigatório durante o dia e a noite.

[email protected]

uso de luzes em veículo

mestres do transito
mestres do transito

Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), reforça que essa medida está valendo para qualquer tipo de rodovia, inclusive aquelas que passam por trechos urbanos e também em túneis com iluminação pública.

Em outros países esta medida é aplicada há anos, inclusive, carros mais avançados estão saindo de fábrica sem opção em desligar o farol baixo, já que estudos nesses países comprovam que a mortalidade em acidentes foi reduzida em 250 mil/ano!

lei da luz baixa
lei da luz baixa

Nota

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Nota Completa no RODAPÉ. Atenção! Importante a leitura da Nota de Esclarecimento presente ao final da página.

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